Terras Públicas Legislativo tenta acordo para regularizar igrejas

Terras públicas. DF tem 2,8 mil lotes ocupados irregularmente por igrejas, templos e entidades assistenciais. Ministério Público é contra venda

Na intenção de agradar a fiéis de todas as congregassões, a Câmara Legislativa do Distrito Federal se movimenta para resolver as questões fundiárias das igrejas, templos, terreiros e unidades assistenciais do DF.
Nas contas do Legislativo há pelos menos 2,8 mil lotes que estão ocupados por grupos ligados a igrejas a espera de regularização. “É uma questão de suma importância pois precisamos dar segurança jurídica aos fiéis”, afirma o presidente da casa, Wasny de Roure. ...
Desta vez, o Legislativo, em parceira com o GDF, costura um entendimento com o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas para negociar uma solução que atenda aos líderes religiosos. “Se for preciso mudaremos a lei orgânica do DF”, afirma Wasny de Roure. Até agora, de Roure conseguiu consenso apenas sobre a realização de um seminário sobre o tema
O impedimento para a venda direta está no parágrafo 1, do artigo 47 da lei orgânica do DF. A lei define que o Executivo dê preferência à emissão de concessões de uso antes que proceda a venda de patrimônio público. As concessões de uso (em que a ocupação fica liberada, mas a propriedade continua do Estado) podem ter período de 30 anos, renovável por outros 30.
O Ministério Público já conseguiu suspeder duas ações de venda neste governo. “Acreditamos que a melhor opção é seguir a lei orgânica, emitindo concessões para os templos”, afirma o procurador Antônio Suxberger. No entendimento do MP, a concessão de uso resguarda inclusive os interesses dos fiéis. “Ela assegura que a ordem religiosa ou filantrópica não seja atacada pela especulação imobiliária”, afirma Suxberger.
As áreas da maioria dos templos foram cedidas pelo GDF, sem nenhum pagamento. Com o vencimento das concessões, o Ministério Público do Distrito Federal passou a exigir o cumprimento da lei,
Fonte: Jornal Metro Brasília - 30/04/2013