Câmara omite informação sobre salários

No mês passado, 77 servidores receberam acima do teto constitucional, mas a Casa não divulga os nomes desses funcionários, ao contrário de outros poderes locais. O presidente Wasny de Roure diz que vai colocar o assunto em debate.

Plenário da Câmara: a lei foi regulamentada em 2012 mas, até hoje, salários não são divulgados pela Casa

A Câmara Legislativa pagou salários acima do teto constitucional a 77 pessoas no mês passado, o equivalente a 5% dos funcionários. Eles receberam vencimentos maiores do que R$ 25.323,51, que é o limite de remunerações no Distrito Federal, mas a Casa não informa quem são esses servidores. Como a coluna Eixo Capital mostrou na edição de domingo, o legislativo é o único dos três poderes da capital federal que não divulga nominalmente os salários de seus servidores. O presidente da Câmara, Wasny de Roure (PT), afirma que quer liberar as informações para acesso público e garante que vai levar o assunto para debate na Mesa Diretora ainda este mês. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF promete recorrer à Justiça, caso a Câmara comece a divulgar os vencimentos dos funcionários. ...
 

Depois da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (confira O que diz a lei), no ano passado, o Governo do Distrito Federal começou a fazer a publicação nominal dos servidores do Executivo. No site da Secretaria de Transparência, há tabelas que mostram quanto ganha cada um dos funcionários do GDF. No site do Tribunal de Justiça, é possível consultar a remuneração dos funcionários do Judiciário local. A Câmara Legislativa publica apenas tabelas que mostram os salários dos servidores associados ao número da matrícula. Mas não há dados que vinculam os nomes dos funcionários às informações dos registros dos servidores.

O economista Gil Castelo Branco, fundador da organização Contas Abertas, diz que a Câmara Legislativa é uma exceção, já que Câmara dos Deputados e Senado já permitem a consulta aos vencimentos de seus funcionários. “Esse é um péssimo exemplo, que contraria frontalmente o espírito da Lei de Acesso à Informação. Com a divulgação apenas das matrículas, é possível verificar que existem salários exorbitantes, mas o cidadão não pode nem sequer identificar quem são esses beneficiários”, comenta o especialista.

 

Privacidade
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF, Adriano Campos, afirma que a divulgação dos salários apenas por meio das matrículas já representa transparência da Casa e diz que a publicação nominal coloca em risco a segurança e a privacidade dos funcionários. “Todos têm medo de sequestro, de golpes, da violência. Ninguém quer ter o próprio salário publicado na internet para qualquer pessoa ver. O que está em jogo é a privacidade do servidor”, argumenta o presidente da entidade.

Ele garante que não há supersalários na Câmara Legislativa. “O que acontece, em alguns casos, é que se agregam ao salário alguns valores referentes a férias ou abono, por exemplo. Isso é garantido por lei. Não quer dizer que mensalmente o servidor recebe aquele valor mais alto”, diz Adriano Campos. No mês passado, houve funcionários da Casa que receberam até R$ 52.582,37 — mais do dobro do salário mensal da presidente Dilma Rousseff, por exemplo.
 

"Decisão do ministro Gilmar Mendes (do STF) pacificou a tese de que publicar nome, cargo e salário de servidores não invade a privacidade de ninguém" Gil Castelo Branco, economista e fundador da organização Contas Abertas

Gil Castelo Branco classifica como falacioso o argumento de que a divulgação dos salários é uma afronta à privacidade dos servidores e lembra que ainda não há no Judiciário um consenso a respeito de quais benefícios podem ser agregados ao teto constitucional. “Muitos sindicatos já recorreram à Justiça com essa argumentação, mas houve uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo, que pacificou a tese de que publicar nome, cargo e salário de servidores públicos não invade a privacidade de ninguém. Na iniciativa privada, qualquer patrão sabe quanto ganham seus funcionários. No serviço público, o patrão é o sociedade, que paga impostos”, acrescenta o economista. “Essa determinação de não fazer a divulgação nominal dos salários passa para os cidadãos a sensação de que há alguma coisa errada. Senão, por que esconder?”, questiona o fundador da organização Contas Abertas.

 

O deputado Chico Vigilante, líder do Bloco PT/PRB, diz que é favorável à publicação e garante que vai defender a medida no Colégio de Líderes. “Os salários são pagos com impostos, com dinheiro público. Fico triste de ver trabalhadores que não querem divulgar essas informações, que são públicas. Dizem que é por medo da violência, mas tem muita gente que sabe que haverá questionamentos da sociedade”, comenta o deputado. “Basta o presidente determinar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. No Congresso, isso já é feito”, comenta.

O presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure, reafirmou ontem que levará o tema para debate na Mesa Diretora. “Vamos construir essa proposta e debater com os integrantes da Mesa”, explicou Wasny. Na Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, o tema ainda não está em análise, mas a equipe do setor poderá elaborar um parecer sobre o assunto, caso haja solicitação de algum deputado distrital.

O que diz a lei

» A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011. A norma regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas dos três poderes. O objetivo da lei é aumentar a participação popular e o controle social das ações dos governos. Até agora, 105.024 informações em poder do governo federal já deixaram de ter acesso restrito graças à regra. No Distrito Federal, o Executivo enviou um projeto à Câmara Legislativa e os deputados distritais aprovaram a Lei nº 4.990/2012, regulamentando o acesso à informação. O GDF publica os salários de seus servidores na internet desde junho do ano passado.

Fonte: Helena Mader - Correio Braziliense - 22/10/2013