CCJ barra PPCUB na Câmara. E daí?
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é o colegiado responsável pelo exame dos requisitos legais dos projetos na Câmara Legislativa.O deputado Chico Leite à frente dela há três anos, com o apoio dos membros da Comissão, tem procurado zelar pela legalidade das leis aprovadas na Casa.
Por que a CCJ tomou essa decisão?
A Comissão tem primado pelo rigor na análise das proposições exatamente para evitar que o trabalho seja inútil ou meramente eleitoreiro, ou que alimente promessas vãs. No caso do PPCUB, o MP vem questionando algumas fases do processo, e a melhor posição, por cautela, era suspender a tramitação até que tenhamos uma conclusão a respeito. ...
Quais são os questionamentos?
Há três. Em princípio, de natureza legal: a nulidade da decisão do CONPLAN referente ao projeto; a inexistência de audiências públicas feitas pelo Poder Executivo referentes ao projeto que se deseja aprovar; e a ausência de manifestação formal do IPHAN a respeito desse PPCUB.
O que o senhor acha desses pontos levantados?
Entendo que, no tocante à manifestação do CONPLAN, há um problema grave porque existe decisão judicial anulando-a em razão de irregularidade na composição do Conselho. Ora, se se trata de um requisito indispensável, não há como aprovar o PPCUB nesses termos.
E no mérito? O que o senhor acha do PPCUB?
Precisamos de planejamento e regras. Mas regras de preservação da capital, não de especulação imobiliária. Sou contra as privatizações dos espaços públicos, as flexibilizações das regras do tombamento e o adensamento populacional. De toda forma, com esse grau de polêmica, penso que o ideal é amadurecer o debate e deixar para votar matéria tão relevante em um momento de maior consenso.
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