Terras do Distrito Federal entre as linhas tênues da moralidade, da legalidade e da impessoalidade
A cessão de terrenos que integram o patrimônio do Distrito Federal, por lei, deve passar pela autorização prévia da Câmara Legislativa. Pelo menos, deveria ser assim. No entanto, na mesma data da promulgação da lei que condiciona esse tipo de transação, publicada na edição da última terça-feira (19) do Diário Oficial do DF, o Executivo local autoriza a utilização de uma área de quase 200 hectares para a ocupação de trabalhadores sem terra. ...
Parte da concessão foi assinada pelo secretário de Agricultura, Lúcio Taveira Valadão. Na portaria 81, ele disponibiliza seis hectares para ocupação de sem terras no imóvel Papuda II. No mesmo veículo oficial, a Companhia de Desenvolvimento do DF (Terracap) disponibiliza 169 hectares também para trabalhadores rurais. A publicação pode ser vista nas páginas 19 e 20 do DODF de terça-feira (19).
O ato pode ser considerado manobra do governo local para driblar a nova lei aprovada no DF. A nova regra impede, por exemplo, a doação e a transferência, mas não cita concessão e empréstimos. Por lei, este instrumento deveria ser por licitação pública, mas por tratar-se de entidade civil organizada, as regras são mais flexíveis.
Cessão de lotes
A polêmica que envolve distribuição de lotes pela Terracap potencializa rumores de que a empresa pública estaria para quebrar. Um relatório emitido pelo Conselho Fiscal da autarquia reforça também a tese: o documento recomenda a suspensão de patrocínios e solicita a contenção de despesas da empresa.
A situação pela qual a Terracap estaria passando gera críticas sobre a decisão de destinar terras para utilização de trabalhadores rurais. “Se a Terracap está em vias de quebrar, como pode ficar destinando terreno aleatoriamente e à revelia da CLDF e da população?”, questiona uma fonte do órgão que prefere o anonimato.
O benefício aos sem-terra, que resultou em ação conjunta entre Terracap e Secretaria de Agricultura, é responsável também por parte da revolta dos funcionários de carreira da empresa. “Desde quando um secretário de Agricultura tem autonomia para destinar terra para ocupação sem autorização prévia ou mesmo conhecimento dos deputados distritais?”, esbraveja.
Para especialistas, o instituto da concessão a título gratuito pode fazer com que o governo deixe de arrecadar na área que poderia estar sendo explorada de outras formas. No entanto, a brecha na legislação faz com que outras entidades, como igrejas, ONGs e instituições sociais utilizem lotes do governo e, a depender do convênio estipulado, até mesmo a custo zero para o ocupante.
Parte da concessão foi assinada pelo secretário de Agricultura, Lúcio Taveira Valadão. Na portaria 81, ele disponibiliza seis hectares para ocupação de sem terras no imóvel Papuda II. No mesmo veículo oficial, a Companhia de Desenvolvimento do DF (Terracap) disponibiliza 169 hectares também para trabalhadores rurais. A publicação pode ser vista nas páginas 19 e 20 do DODF de terça-feira (19).
O ato pode ser considerado manobra do governo local para driblar a nova lei aprovada no DF. A nova regra impede, por exemplo, a doação e a transferência, mas não cita concessão e empréstimos. Por lei, este instrumento deveria ser por licitação pública, mas por tratar-se de entidade civil organizada, as regras são mais flexíveis.
Cessão de lotes
A polêmica que envolve distribuição de lotes pela Terracap potencializa rumores de que a empresa pública estaria para quebrar. Um relatório emitido pelo Conselho Fiscal da autarquia reforça também a tese: o documento recomenda a suspensão de patrocínios e solicita a contenção de despesas da empresa.
A situação pela qual a Terracap estaria passando gera críticas sobre a decisão de destinar terras para utilização de trabalhadores rurais. “Se a Terracap está em vias de quebrar, como pode ficar destinando terreno aleatoriamente e à revelia da CLDF e da população?”, questiona uma fonte do órgão que prefere o anonimato.
O benefício aos sem-terra, que resultou em ação conjunta entre Terracap e Secretaria de Agricultura, é responsável também por parte da revolta dos funcionários de carreira da empresa. “Desde quando um secretário de Agricultura tem autonomia para destinar terra para ocupação sem autorização prévia ou mesmo conhecimento dos deputados distritais?”, esbraveja.
Para especialistas, o instituto da concessão a título gratuito pode fazer com que o governo deixe de arrecadar na área que poderia estar sendo explorada de outras formas. No entanto, a brecha na legislação faz com que outras entidades, como igrejas, ONGs e instituições sociais utilizem lotes do governo e, a depender do convênio estipulado, até mesmo a custo zero para o ocupante.
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