Administrador da Estrutural pode ser condenador pela justiça de meio ambiente

DECRETO Nº 28.081, DE 29 DE JUNHO DE 2007 DODF DE 02.07.2007 Dispõe sobre a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico do Córrego Cabeceira do Valo e da Área de Relevante Interesse Ecológico da Vila Estrutural, situadas na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA – RA XXV. 

O acordo feito pela comunidade Estrutural corresponde esta limitação da faixa de tombamento de trezentos metros de largura.

O administrador sem ter conhecimento da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000. § 1º A criação das Áreas de Relevante Interesse Ecológico e atropelando os limites do acordo feito pelo Decreto aonde dize: faixa de tamponamento de trezentos metros de largura junto ao Parque Nacional de Brasília, determinada pelo § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 715, de 24 de janeiro de 2006 está, em parte, inserida na ARIE da Vila Estrutural, garantida a sua preservação. Art. 5º - Constituem objetivos específicos da ARIE da Vila Estrutural: I - garantir a integridade dos ecossistemas do Parque Nacional da Brasília, mediante o controle dos usos na ARIE, que está compreendida entre o referido Parque e o Projeto Urbanístico da Vila Estrutural ora aprovado; II – regular o uso admissível na ARIE de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza; III – garantir a preservação e a proteção da fauna e da flora ali existentes; Art. 6º - Os Planos de Manejo das ARIE’s criadas por este Decreto serão elaborados no prazo de dois anos de sua publicação, assegurada a ampla participação da comunidade, em especial da população residente na Vila Estrutural.

Olha o que aconteceu! o administrador usou órgãos do governo para abrir ruas na invasão do Santa Luzia que se encontra fora  faixa de tamponamento de trezentos metros de largura junto ao Parque Nacional de Brasília, determinada pelo § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 715, de 24 de janeiro de 2006 desrespeitando o meio ambiente que deverá ser protegido com responsabilidade dos moradores de Estrutural. Terça-feira (07/07), promotoria ouvirá o gestor e líderes comunitários que ajudaram a criar a cidade Estrutural os depoimentos em que embasamento o administrador busca a solucionar aquela invasão próxima a Estrutural. "Acho que o administrador tenta enrolar e ganhar povo ganhando tempo com aqueles moradores do Santa Luzia que não tem outra solução há não ser o GDF criar programas de moradias para os moradores que tem direito de moradias." disse: Rodrigo Abreu tesoureiro do Conselho Comunitário do SCIA. 

Fonte: Rodrigo da Estrutural